Termos do serviço

Data da última atualização: 25 de Dezembro de 2025

1. Dados de Identificação e Objeto

Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante, "T&C") regulam a compra dos produtos disponibilizados no sítio Web https://decoeuropa.com (doravante, o "Site"), propriedade da MICRO SINE, S.L. (doravante, "Decoeuropa"), com o NIF B87792578 e sede social em C/Ronda nº 14, 28320, Pinto, Madrid.

A realização de uma encomenda no Site implica a aceitação sem reservas por parte do cliente (doravante, o "Utilizador") dos presentes T&C, bem como da nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

2. Processo de Compra

Para efetuar uma encomenda, o Utilizador deverá seguir o seguinte procedimento de compra online:

• Selecionar os produtos que deseja adquirir e adicioná-los ao "Carrinho de compras".
• Rever o carrinho e proceder a "Finalizar Compra".
• Preencher o formulário com os dados de contacto, expedição e faturação.
• Selecionar o método de expedição e de pagamento.
• Aceitar os presentes T&C e confirmar a encomenda clicando no botão com a obrigação de pagamento correspondente.

Após a confirmação, o Utilizador receberá um e-mail de aviso de receção e confirmação da compra efetuada. O contrato considerar-se-á formalizado no momento da receção desse e-mail.

3. Produtos e Preços

Todos os preços dos produtos indicados através do Site são expressos na moeda específica do país do cliente, geralmente Euros (€) e incluem o IVA e quaisquer outros impostos que possam ser aplicáveis. Contudo, estes preços não incluem os custos de expedição, que serão discriminados durante o processo de compra e deverão ser aceites pelo Utilizador antes da confirmação da encomenda.

A Decoeuropa reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, mas os produtos serão faturados ao preço em vigor no momento do registo da encomenda.

4. Formas de Pagamento

O Utilizador poderá pagar o montante da sua encomenda, optando por qualquer uma das seguintes formas. Durante o processo de compra deverá indicar a sua escolha:

• Cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard, etc.).
• PayPal.
• Transferência bancária.

A Decoeuropa utiliza gateways de pagamento seguros para garantir a confidencialidade dos dados de pagamento.

5. Expedições e Prazos de Entrega

Os prazos de entrega são estimados e indicados em dias úteis. São especificados para cada produto e confirmados durante o processo de compra. A Decoeuropa não se responsabiliza por atrasos que possam ocorrer por causas alheias à sua gestão ou por motivo de força maior.

É responsabilidade do Utilizador verificar a integridade da embalagem e do seu conteúdo no momento da entrega. Qualquer anomalia (produto danificado, falta de mercadoria, etc.) deverá ser comunicada à Decoeuropa no prazo máximo de 24 horas a contar da receção.

Se, no momento da receção da mercadoria pelo transportador, verificar a falta de mercadoria ou danos na embalagem, deverá indicá-lo na guia de remessa que lhe será entregue pelo transportador e comunicá-lo imediatamente e por escrito à Decoeuropa através da sua conta, mediante abertura de um RMA (ocorrência); pode aceder a esta opção através do perfil da sua conta, na secção de encomendas.

A perda ou deterioração da mercadoria durante o transporte não será da responsabilidade da Decoeuropa, mas sim da própria agência de transporte. Esta ocorrência será coberta pelo seguro de transporte. Qualquer reclamação relacionada com o transporte e apresentada após 48 horas da receção da mercadoria será rejeitada.

6. Direito de livre resolução

De acordo com a legislação em vigor, o Utilizador dispõe de um prazo de 15 dias consecutivos a contar da receção do produto para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.

Para exercer este direito, o Utilizador deverá comunicar a sua decisão à Decoeuropa através do endereço de correio eletrónico info@decoeuropa.com. O produto deverá ser devolvido em perfeitas condições, na embalagem original e sem ter sido utilizado para além da mera verificação do seu bom estado.

Uma vez recebido e verificado o produto, a Decoeuropa procederá ao reembolso do montante total da compra, incluindo os custos de envio padrão, num prazo máximo de 15 dias consecutivos. Os custos diretos da devolução do produto ficarão a cargo do Utilizador.

Não será efetuada qualquer troca nem será reembolsado qualquer produto manipulado pelo cliente, sujeito a utilização inadequada, quebra, etc.; neste caso, perderá toda a garantia. Por política da empresa, não serão efetuados reembolsos em dinheiro; será gerado um vale de desconto aplicável na loja online.

Os produtos fabricados à mão e por medida do cliente NÃO ADMITEM DEVOLUÇÃO, por serem encomendas fabricadas por medida.

7. Cancelamento de encomenda

Para o cancelamento de uma encomenda, deverá enviar um e-mail para info@decoeuropa.com, indicando o número da encomenda. Se o cancelamento da encomenda for recebido antes da expedição da mercadoria, o cliente não terá qualquer custo. No caso de um cancelamento após a expedição da encomenda, o cliente ficará responsável pelos custos de envio, bem como pelos custos de devolução da mesma encomenda.

8. Garantias

Todos os produtos novos adquiridos no Site beneficiam de uma garantia legal de até 10 anos (dependendo do tipo de produto) a contar da data de entrega, que cobre eventuais faltas de conformidade do produto, em conformidade com o Real Decreto Legislativo 1/2007.

A garantia não cobre os defeitos causados por negligência, impactos, utilização ou manipulação indevidas, instalação incorreta ou desgaste decorrente da utilização normal. Para acionar uma garantia, o Utilizador deverá contactar o nosso serviço de apoio ao cliente.

A Decoeuropa não se responsabiliza por danos causados por instalação não profissional, produtos modificados ou manipulados pelo Cliente ou por qualquer outra pessoa não autorizada pelo fabricante, utilização inadequada, manipulação e/ou curto-circuitos, ou sinais evidentes de tratamento incorreto. O produto a reparar ou substituir deverá sempre corresponder ao produto enviado pela Decoeuropa, identificado na guia de remessa e/ou na fatura.

A garantia não cobre os danos causados por fatores externos à utilização normal do produto ou por utilização incorreta por particulares ou empresas não autorizados pela Decoeuropa.

A Decoeuropa não é obrigada a indemnizar o utilizador ou terceiros pelas consequências da utilização do produto, sejam danos diretos ou indiretos, acidentes sofridos por pessoas, danos em bens alheios ao produto, perdas de benefícios ou lucros cessantes. A Decoeuropa não será responsável, em circunstância alguma, por possíveis falhas ou defeitos que os produtos fornecidos possam apresentar.

9. Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os conteúdos do Site, incluindo textos, fotografias, logótipos, ícones e imagens, bem como o seu design gráfico e códigos-fonte, são propriedade da Decoeuropa ou de terceiros que licenciaram a sua utilização, e estão protegidos pela legislação nacional e internacional sobre propriedade intelectual e industrial.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes T&C serão regidos e interpretados de acordo com a legislação espanhola. Para a resolução de qualquer conflito que possa resultar da compra de produtos, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais judiciais e tribunais do domicílio do Utilizador.

Além disso, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos que tem o direito de solicitar uma resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo através da plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia, acessível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

11. Serviço de Apoio ao Cliente

Para qualquer dúvida, ocorrência ou questão, pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Decoeuropa através do endereço de correio eletrónico info@decoeuropa.com ou através do número de telefone +34 654 777 000 / 91 805 67 67.